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Agência Nacional de Telecomunicações |
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Organização | |
Natureza jurídica | agência reguladora, administrativamente independente, financeiramente autônoma |
Atribuições | Regulação das telecomunicações |
Dependência | Governo do Brasil |
Localização | |
Jurisdição territorial | Brasil |
Sede | Brasília |
Histórico | |
Criação | 16 de julho de 1997 |
Sítio na internet | |
www.anatel.gov.br |
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.
A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das
telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda
Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos
serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a
privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da
função de provedor para a de regulador dos serviços.
Regulamentar, outorgar e fiscalizar. Assim podem ser resumidas as
principais atribuições da Anatel, desenvolvidas para cumprir a missão de
“promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a
dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações,
capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a
preços justos, em todo o território nacional”.
A Agência é administrativamente independente, financeiramente autônoma,
não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Última
instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas
judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas a
consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de
motivos que os justifiquem. Em determinados casos são promovidas
audiências públicas para a manifestação presencial da sociedade. As atas
de reuniões e os documentos relativos às decisões do Conselho Diretor e
à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca
da Agência.
Em anos recentes a Anatel vem acumulando inúmeras críticas da
sociedade devido a suas ações claramente voltadas para defesa dos
interesses do oligopólio das telecomunicações no Brasil, formado por um
pequeno número de empresas privadas.
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